Com o vencimento do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a regulamentação da licença-paternidade, o tema deve dominar a pauta do Congresso Nacional após o recesso parlamentar, que se encerra em 4 de agosto.

Em dezembro de 2023, a Corte concedeu 18 meses para que deputados e senadores definissem regras mais claras para o benefício — o prazo terminou em julho sem que houvesse avanço.

A decisão do STF decorre de uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). O ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, conduziu o voto vencedor, que reconheceu a omissão do Legislativo em aprovar uma lei complementar. Os demais ministros acompanharam o entendimento.

Atualmente, a licença-paternidade é de apenas cinco dias consecutivos, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em casos de nascimento, adoção ou guarda compartilhada. A Constituição de 1988 determinou que a regra de cinco dias seria provisória, até a regulamentação definitiva pelo Congresso — o que não ocorreu em 37 anos.

Projetos em tramitação

Na Câmara, o projeto de lei PL 3935/08, que eleva a licença-paternidade para 15 dias e garante 30 dias de estabilidade no emprego após o retorno, já pode ser votado em plenário. A proposta, aprovada pelo Senado em 2008, teve regime de urgência aprovado antes do recesso, o que dispensa análise em comissões.

No Senado, diversas propostas seguem em discussão:

• PEC 58/2023 – amplia a licença-paternidade para 20 dias e a licença-maternidade para 180 dias, inclusive para casos de adoção;
• PL 6063/2024 – prevê 60 dias para pais e 180 para mães, com acréscimo em situações de partos múltiplos;
• PL 3773/2023 – propõe licença-paternidade escalonada, começando em 30 dias e chegando a 60, com criação de um “salário-parentalidade”;
• PL 139/2022 – estabelece 60 dias úteis de licença e permite o compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade com o pai;
• PL 6136/2023 – amplia a possibilidade de compartilhamento para 60 dias e dobra a licença-maternidade em casos de crianças com deficiência.

O debate, travado há décadas, ganha força em um momento em que o Judiciário pressiona o Congresso a alinhar a legislação trabalhista às demandas sociais por maior equidade entre pais e mães na divisão do cuidado com os filhos.