Na tarde desta terça-feira (18), o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei complementar com o objetivo de modificar a Lei Complementar n°986/2021, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A proposta visa facilitar o processo de regularização de novas áreas e garantir a destinação de infraestrutura adequada para seus moradores.
Segundo o governador, as alterações são cruciais para atender mais áreas já consolidadas e possibilitar a regularização delas: “Contamos com a apreciação breve de nossos deputados distritais em um tema tão caro para o Distrito Federal, que é a regularização fundiária”.
Embora tenha sido responsável pela aprovação da Lei da Reurb em 2021, o Governo do Distrito Federal identificou a necessidade de atualizar a norma para alcançar um número maior de locais e, consequentemente, beneficiar mais famílias que atualmente ocupam áreas urbanas consolidadas.
A Reurb é um processo jurídico e administrativo que busca regularizar ocupações informais em áreas urbanas, proporcionando segurança jurídica aos ocupantes sobre a posse e propriedade dos terrenos onde residem. Isso inclui o acesso a serviços públicos, infraestrutura adequada e garantias legais sobre suas moradias.
Com as modificações propostas, o governo poderá implementar infraestrutura essencial em todas as áreas passíveis de regularização, não se limitando apenas às áreas de Regularização de Interesse Específico (Arine) ou de Interesse Social (Aris), como previsto anteriormente no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
Dentre as áreas que poderão ser beneficiadas com essas mudanças estão o Altiplano Leste, 26 de Setembro e ocupações em São Sebastião, entre outras. Essas localidades, que enfrentam desafios significativos de regularização, poderão receber investimentos em infraestrutura que antes eram limitados pelas regras vigentes.
A proposta agora segue para análise e votação na CLDF, onde será discutida e deliberada pelos deputados distritais. Caso aprovada, as alterações na Lei da Reurb poderão representar um avanço significativo na política de regularização fundiária do Distrito Federal, contribuindo para a melhoria das condições de vida de milhares de moradores que aguardam há tempos pela regularização de suas moradias.
