Após 15 anos de intensos debates, Brasília finalmente terá uma legislação unificada para tratar da preservação, uso e ocupação do solo, além de diretrizes para o desenvolvimento e modernização da área tombada. O Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que institui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), foi aprovado nesta quarta-feira (19) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em dois turnos.
Aprovação e Importância
O projeto, elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), foi aprovado com 18 votos a favor e 6 contra. Para Marcelo Vaz, titular da Seduh, a aprovação demonstra um entendimento por parte dos distritais sobre a importância do PPCUB para Brasília. “É uma vitória para a capital do país. Nossa equipe técnica realizou um trabalho criterioso, focado na garantia da preservação, mas entendendo que tombamento não pode significar engessamento, devendo ser garantido o desenvolvimento da cidade. O texto foi amplamente discutido com a sociedade em oito audiências públicas realizadas pelo governo e outras cinco promovidas pela CLDF”, declarou Vaz.
Impactos e Atualizações
Segundo o secretário, a atualização das atividades permitidas nos lotes comerciais trará segurança jurídica para empreendedores, gerando emprego e renda. Um exemplo de incongruência que será corrigida é a ausência de normas para o funcionamento de pet shops, previstas apenas na legislação da década de 80.
Foram apresentadas 174 emendas ao projeto, majoritariamente pela oposição, e quase todas foram acatadas. O projeto agora segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha.
Reações e Comentários
A decisão da CLDF foi comemorada pelo presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Distrito Federal (Sinduscon-DF), Adalberto Valadão. “O PPCUB traz uma dinamização da nossa cidade. As pessoas mudam, as cidades mudam e as legislações precisam acompanhar essas mudanças”, afirmou Valadão.
Para o presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Roberto Botelho, o PPCUB é o “arcabouço jurídico que provocará a preservação do plano original de Lúcio Costa”. Leonardo Ávila, presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese-DF), destacou que este é o momento de renovar a legislação para atender às necessidades atuais da população, após anos de debates e muitas contribuições da sociedade, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e de parlamentares.
Histórico e Abrangência
O PPCUB reúne toda a legislação urbanística do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), tombado em instâncias distrital e federal e inscrito como Patrimônio da Humanidade. O plano abrange as regiões do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) possui 67 páginas e 15 anexos. No portal do PPCUB, a população pode acessar um tutorial que explica como interpretar e encontrar informações sobre a proposta de lei complementar, incluindo detalhes sobre a área de abrangência, atuação, consulta e próximos passos.
Próximos Passos
Com a sanção do governador, o PPCUB entrará em vigor, trazendo mudanças significativas para a preservação e desenvolvimento de Brasília. A expectativa é que a nova legislação harmonize a preservação do patrimônio histórico com as necessidades de modernização e desenvolvimento urbano, proporcionando uma gestão mais eficiente e sustentável do espaço urbano da capital federal.
