Entrou em vigor nesta quarta-feira (17) a lei nº 7.530/2024, que fortalece o direito dos enfermeiros de prescreverem medicamentos no Distrito Federal. A iniciativa, proposta pelo deputado distrital Jorge Vianna (PSD), visa assegurar que receitas assinadas por enfermeiros sejam aceitas em todos os estabelecimentos farmacêuticos, eliminando uma prática discriminatória que comprometia a prerrogativa da categoria.
Apesar de a lei federal nº 7.498, de 1986, já regulamentar o exercício da profissão e permitir que enfermeiros prescrevam medicamentos, muitos estabelecimentos privados ainda recusavam aceitar receitas assinadas por esses profissionais. Essa recusa, de acordo com o deputado Jorge Vianna, era uma forma de discriminação que impedia os enfermeiros de exercerem plenamente seus direitos.
A nova legislação prevê sanções para comerciantes ou fornecedores farmacêuticos que desrespeitarem o normativo. A multa inicial é de R$ 500,00, com possibilidade de duplicação em casos de reincidência. Além disso, o descumprimento reiterado pode levar à suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento por até 60 dias, conforme estipulado pela Lei federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
“É importante comemorar porque é a enfermagem ganhando espaços e ajudando de verdade a população. O cidadão não vai precisar voltar ao médico apenas para que se prescreva a mesma coisa que o enfermeiro já tinha prescrito”, ressaltou Jorge Vianna.
A fiscalização da nova norma ficará a cargo do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon/DF), que será responsável por receber denúncias e aplicar as sanções previstas. É importante destacar que a prescrição de medicamentos por enfermeiros está limitada aos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pela instituição de saúde.
Com a entrada em vigor desta lei, o Distrito Federal dá um passo significativo para garantir que os direitos dos enfermeiros sejam plenamente respeitados, promovendo uma assistência à saúde mais eficiente e acessível para a população.
