A Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou, nesta terça-feira (15), sua primeira reunião sob nova presidência. O deputado Iolando (MDB) assumiu o comando da comissão, substituindo a deputada Doutora Jane (MDB), que agora preside a recém-criada Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Na pauta da sessão, três projetos voltados à segurança pública foram aprovados, reforçando o compromisso da Casa com a melhoria do atendimento em situações de emergência e com a proteção de vítimas de violência doméstica.

Combate às ligações falsas para serviços de emergência

Entre as proposições discutidas, destacou-se o Projeto de Lei (PL) 301/2023, de autoria do presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB). O texto propõe mudanças na Lei 6.418/2019, que regula o atendimento de emergências, aumentando as sanções para quem realiza falsas chamadas para números como 190 (Polícia Militar), 192 (SAMU) e 193 (Bombeiros). A nova medida estabelece multas de até 100 salários mínimos para os infratores.

O deputado Iolando, que relatou a proposta, ressaltou a importância de coibir as ligações falsas que congestionam os canais de atendimento de emergência. “Esses serviços são fundamentais em momentos de desespero para quem está em perigo. Infelizmente, um grande número das ligações que eles recebem são trotes, comprometendo a agilidade do atendimento”, disse o novo presidente da comissão.

A deputada Doutora Jane, agora à frente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, também manifestou apoio ao projeto. “Esse tipo de iniciativa chega em boa hora. As brincadeiras com os serviços de emergência custam caro ao estado e prejudicam quem realmente precisa de ajuda”, afirmou a parlamentar.

 Proteção para vítimas de violência doméstica

Outra proposta aprovada foi o PL 863/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP). A medida visa garantir que vítimas de violência doméstica sejam previamente informadas sobre qualquer alteração nas medidas protetivas impostas aos agressores.

A deputada Doutora Jane, que é policial civil de carreira e defensora de ações que ampliem a proteção às vítimas, destacou a relevância dessa iniciativa. “Muitas mulheres acreditam que estão seguras após a emissão de uma medida protetiva, mas não acompanham o desenrolar processual. Esse projeto de lei garante que a vítima seja avisada, de forma ágil, sobre mudanças que possam comprometer sua segurança”, explicou.

A preocupação com a segurança de vítimas de violência doméstica tem sido uma pauta recorrente no Legislativo, principalmente diante do aumento dos casos de agressões e feminicídios no Distrito Federal. A nova legislação busca melhorar o acompanhamento das medidas protetivas, fortalecendo a confiança das vítimas no sistema de justiça.

 Porte de armas para policiais aposentados

Também na reunião, foi aprovado o parecer do PL 672/2023, que permite a manutenção do porte de armas para profissionais de segurança pública após a aposentadoria ou inatividade. A proposta, do deputado Pastor Daniel de Castro, altera a Lei Distrital 6.381/2019, justificando que a vida de um policial continua em risco mesmo após o fim de seu serviço ativo.

“A profissão de policial não se limita ao horário de trabalho. Mesmo aposentado, ele continua exposto e pode, a qualquer momento, se deparar com situações que exijam sua intervenção. A manutenção do porte de armas garante que ele possa agir para proteger a si e aos outros”, argumentou o deputado Pastor Daniel.

Doutora Jane reforçou essa perspectiva ao destacar a importância do porte de armas para ex-policiais. “O policial aposentado continua sendo visto pela sociedade como alguém ligado à segurança pública. Ele ainda carrega os riscos da profissão, e é fundamental que tenha os meios para se proteger e proteger os demais. O porte de armas é uma necessidade, não um privilégio”, declarou.

Com a mudança na presidência da Comissão de Segurança e a aprovação de projetos que abordam desde o combate a trotes em serviços de emergência até a proteção de vítimas de violência doméstica e policiais aposentados, a Câmara Legislativa reafirma seu compromisso com a segurança pública do Distrito Federal. Os projetos aprovados nesta sessão seguem agora para apreciação em plenário, onde deverão ser votados nas próximas semanas.