Nesta quinta-feira (17), o governador Ibaneis Rocha assinou o decreto que regulamenta o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), sancionado em agosto deste ano. A medida, celebrada durante cerimônia no Palácio do Buriti, oferece maior segurança jurídica para o desenvolvimento da capital federal, garantindo a preservação de seu patrimônio urbanístico e arquitetônico.
De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o decreto detalha o uso e a ocupação dos lotes na área tombada, estabelecendo classes e subclasses de atividades econômicas permitidas. A regulamentação facilita o licenciamento de novos empreendimentos na região, promovendo o equilíbrio entre o desenvolvimento e a proteção do legado histórico de Brasília.
Facilitação de licenças para atividades econômicas
A partir da regulamentação, empresários interessados em abrir negócios nas áreas protegidas pelo Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) poderão solicitar licenças de funcionamento com mais clareza sobre os critérios e restrições. As administrações regionais serão responsáveis por avaliar se as empresas podem operar conforme as novas regras, sempre respeitando as legislações distrital e federal de preservação.
O decreto inclui também uma tabela detalhada de atividades econômicas permitidas, a ser publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), que servirá como referência para futuros empreendimentos. As classes e subclasses de atividades serão atualizadas conforme novas diretrizes forem sendo implementadas, garantindo que as regras acompanhem o crescimento econômico da região.
Preservação e desenvolvimento sustentável
O PPCUB busca equilibrar a preservação do patrimônio de Brasília com seu desenvolvimento. Até a sanção da lei, o Distrito Federal contava com um emaranhado de mais de mil normas urbanísticas sobre a área tombada, gerando insegurança jurídica para investidores e dificultando o desenvolvimento da cidade. Agora, com regras mais claras, o plano abrange áreas como o Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG), além de proteger o Parque Nacional de Brasília e o espelho-d’água do Lago Paranoá.
A legislação também cria uma gestão compartilhada entre o governo distrital e federal para garantir a preservação do sítio tombado, reconhecido como patrimônio da humanidade. Essa articulação entre diferentes níveis de governo é essencial para a proteção dos bens tombados e o controle do uso do solo, garantindo que as futuras gerações possam usufruir de Brasília sem comprometer sua herança cultural.
Diretrizes do PPCUB
O decreto é fundamentado em três diretrizes principais:
1. Plano de preservação: Protege as quatro escalas urbanas de Brasília — residencial, monumental, gregária (comercial e de serviços) e bucólica (áreas verdes). Essas escalas são consideradas essenciais para manter a integridade do projeto original de Brasília, idealizado por Lúcio Costa e Oscar Niemeyer.
2. Plano de desenvolvimento local: Propõe estudos, programas e projetos para o crescimento sustentável de Brasília, alinhando as necessidades de desenvolvimento urbano com a preservação do patrimônio histórico.
3. Uso e ocupação do solo: Atualiza as normas de ocupação do solo, ampliando as atividades econômicas permitidas e padronizando os critérios de construção e uso das áreas. Essa diretriz visa simplificar e modernizar as regras para facilitar a adaptação da cidade às novas demandas, sem prejudicar o caráter único da capital.
