Ontem, 19, a Câmara dos Deputados sancionou um projeto de lei que destina 30% das vagas em concursos públicos, processos seletivos simplificados, empregos públicos e cadastros de reserva para pessoas negras, quilombolas e indígenas.
Como houve modificações no texto, a proposta, elaborada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), será reenviada ao Senado Federal para que estas mudanças sejam avaliadas. Com essa aprovação, houve um incremento no total de vagas reservadas para cotas raciais, que conforme a legislação vigente de 2014, era de 20% para negros, quilombolas e indígenas. A votação finalizou com 241 votos a favor, 94 contra e duas abstenções.
Caso sejam identificados indícios ou relatos de fraude ou má-fé na autodeclaração, o documento estabelece que o responsável pelo concurso público deverá iniciar um processo administrativo. Se a má-fé for confirmada, a admissão do candidato ao cargo público será cancelada, e o caso será enviado ao Ministério Público para a avaliação de um possível crime e à Advocacia-Geral da União para verificar a necessidade de reembolso ao tesouro público.
As nomeações dos candidatos, conforme mencionado no texto, seguirão os princípios de proporcionalidade e alternância, levando em conta a relação entre o total de postos disponíveis e a quantidade de vagas destinadas às cotas raciais. Além disso, o texto afirma que o Poder Executivo revisará o programa a cada cinco anos.
