A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3/23 que cria protocolo para combater constrangimento e violência contra a mulher em bares, restaurantes, casas noturnas, shows, em locais onde há venda de bebida alcoólica.

De acordo com autora do projeto, deputada federal Maria do Rosário (PT-RS),”a proposta envolve setor privado e setor público, criando uma cultura de prevenção à violência para que toda mulher, de qualquer idade, possa frequentar um lugar sabendo que todas as pessoas lhe devem respeito acima de tudo.”

PL 3/23

Pelo projeto os  estabelecimentos terão que designar  um funcionário para atender ao protocolo, afixar  em locais visíveis como acionar e telefones da Polícia Militar e o Ligue 180.

Tipificação

•  Constrangimento – insistência física ou verbal sofrida pela mulher depois de manifestar discordância :os locais deverão adotar medidas que preservem a dignidade e a integridade física e psicológica da mulher;
• Em situações de violências – quando uso da força resulta em lesão, morte e dano psicológico : os estabelecimentos devem retirar o agressor do local, impedir reingresso até o fim das atividades, acionar a polícia, isolar o local onde a violência foi cometida e criar código próprio divulgado nos banheiros  femininos para as clientes avisarem os funcionários que necessitam de ajuda. As imagens de câmeras de segurança poderão ser acessadas pela polícia para investigação e devem ficar disponíveis por pelo menos um mês.

Se a mulher decidir deixar o local, deverá ser acompanhada até o veículo.

Além disso o projeto  prevê campanhas educativas sobre o protocolo e um selo que será entregue às empresas que cumprirem as medidas, sendo identificadas como locais seguros para mulheres.  Os locais que  descumprir as normas, sofrerá advertência e penalidades previstas em lei.

A matéria será enviada à sanção presidencial.