Na última sessão deliberativa do primeiro semestre da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), realizada na terça-feira (25), os distritais apreciaram dezenas de proposições legais. Entre as aprovações destacadas, está o projeto de lei complementar nº 49/2023, que altera a Regularização Fundiária Urbana do Distrito Federal (Reurb). Aprovado em dois turnos e com redação final, o texto foi encaminhado pelo Palácio do Buriti no dia 18 de junho e busca facilitar a regularização de novas áreas, além de garantir infraestrutura para essas regiões.
A Reurb tem como objetivo a regularização de núcleos urbanos consolidados e de impossível reversão, isto é, locais onde não há possibilidade de retirada dos ocupantes informais. Com a aprovação do projeto, áreas como o Altiplano Leste e 26 de Setembro serão beneficiadas, possibilitando a esses locais acesso a serviços e infraestrutura adequada.
Alienação por venda de imóvel
Outro destaque da sessão foi a conclusão da apreciação do projeto de lei nº 1.002/2024, que autoriza o Executivo a proceder com a alienação por venda de um imóvel pertencente ao patrimônio do Distrito Federal. O terreno em questão, localizado em Taguatinga (G/Sul – CSG Quadra 08, Lote 04, matrícula nº 144.807), está avaliado em R$ 7,1 milhões. De acordo com o Governo do Distrito Federal (GDF), o bem público está desafetado e sem destinação específica.
A aprovação dessas propostas marca um passo significativo na gestão de terras e patrimônio do Distrito Federal, refletindo o compromisso da CLDF em promover regularizações fundiárias e otimizar o uso de bens públicos.
