A Câmara Legislativa do Distrito Federal deu um importante passo rumo à modernização da ocupação urbana na capital. Na noite desta terça-feira (27), os deputados distritais aprovaram, em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 67/2025, que promove alterações pontuais, mas estratégicas, na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Agora, o texto aguarda a sanção do governador Ibaneis Rocha.

A proposta, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), nasce dos Planos de Intervenção Urbana (PIUs) do Lago Sul e de Santa Maria e tem como foco principal revitalizar espaços públicos, impulsionar o comércio local e trazer mais clareza jurídica ao uso de terrenos urbanos, muitos deles subutilizados ou com regras defasadas.

O que muda na prática?

Entre as principais alterações está a possibilidade de fachadas ativas — ou seja, comércios voltados para a rua — o que, na prática, dá mais vida ao espaço urbano e estimula o fluxo de pessoas, o que beneficia tanto comerciantes quanto moradores. Também foram feitas adequações no uso de terrenos vazios já cadastrados, sem alterar áreas verdes ou de proteção ambiental.

Outro ponto relevante é a inclusão oficial do modelo de “condomínio de lotes” na Luos, figura que já é prevista na Lei do Parcelamento do Solo desde 2023, mas que ainda carecia de regulamentação específica. A medida atualiza o regramento para todo o DF, mesmo em regiões onde esse tipo de ocupação ainda não está presente — como é o caso do próprio Lago Sul e Santa Maria.

No Lago Sul, as mudanças indicam uma atenção maior à vocação turística e cultural da região. Um dos destaques é a criação de uma unidade especial voltada à cultura em um terreno de mais de 65 mil m² na QL 9, Lote B, próximo à Ponte JK, área pertencente à Terracap. A proposta é aproveitar o forte potencial de lazer e turismo do local, sem comprometer o perfil urbano da região.

A nova lei também corrige distorções urbanísticas, como a desconstituição de lotes em áreas de preservação ambiental, que permaneciam no mapa mesmo sem possibilidade real de ocupação — uma herança de planos antigos, anteriores à definição de áreas protegidas.

Outro ajuste importante é a igualdade na altura de prédios comerciais e residenciais, que agora poderão chegar a 9,5 metros, o que deve facilitar a adaptação de construções às demandas atuais sem descaracterizar a paisagem urbana.

Em Santa Maria, as mudanças trazem impactos diretos no dia a dia da população. Lotes antes reservados apenas para fins institucionais na Avenida Alagados, por exemplo, passam a poder ser utilizados também para comércios e prestação de serviços — uma alteração que pode aumentar a oferta de empregos e dinamizar o comércio local.

Nas quadras residenciais AC 219, AC 319 e AC 419, o texto aprovado permite que atividades econômicas funcionem no térreo, mantendo residências nos andares superiores. A ideia é criar espaços mais versáteis, semelhantes aos que já existem em outras cidades brasileiras e que ajudam a reduzir deslocamentos e ampliar a oferta de serviços nos bairros.

Essas mudanças não surgiram do dia para a noite. Os PIUs do Lago Sul e de Santa Maria foram construídos ao longo de dois anos de estudos técnicos, com a participação da sociedade por meio de audiências públicas e com a aprovação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan), em dezembro do ano passado. O texto chegou à CLDF em março e agora avança para se tornar lei.

Outras regiões, como Taguatinga, Planaltina, Guará e SIA, também estão em processo de elaboração de seus próprios PIUs, que seguirão o mesmo modelo: olhar técnico, escuta social e atualização legal.

Ao aprovar essas mudanças, o Distrito Federal sinaliza um compromisso com o crescimento ordenado, o estímulo à economia local e o respeito às particularidades de cada região. É um passo importante para atualizar o planejamento urbano a uma realidade mais dinâmica, onde espaços públicos bem pensados e usos diversos podem gerar mais qualidade de vida, emprego e oportunidades para todos.