Nesta quarta-feira (28), a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou duas importantes propostas de lei que impactam diretamente os servidores públicos do Distrito Federal.
A primeira, o Projeto de Lei 1.142/2024, visa estender a Gratificação de Atendimento ao Público (GAP) aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) que realizam atividades de atendimento ao público.
A gratificação será concedida não apenas aos servidores em exercício na data de publicação da Lei, mas também àqueles que venham a ser alocados nas atividades de atendimento ao público no futuro. O deputado Roosevelt Vilela (PL), autor da proposta, justificou que os servidores do DER-DF, que estão em constante contato com os usuários dos serviços do órgão, merecem condições equitativas de remuneração em comparação com servidores de outras instituições com funções similares.
Além disso, a comissão também aprovou o Projeto de Lei 425/2023, também de autoria do deputado Roosevelt. Este projeto propõe isentar os servidores dos órgãos de segurança pública — incluindo o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Penal, o DER-DF e o Departamento de Trânsito — das taxas de renovação ou adição de categoria à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Segundo o deputado, a isenção é justificada pelo fato de que os custos de renovação ou alteração da CNH, quando necessários para o desempenho das funções, devem ser arcados pelo Estado e não pelos servidores, que são beneficiários diretos dessa habilitação.
Os dois projetos agora seguem para análise das comissões de Assuntos Sociais (CAS), Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e Constituição e Justiça (CCJ). A aprovação nas próximas etapas será fundamental para a implementação dessas medidas que visam melhorar as condições de trabalho e reduzir encargos financeiros para os servidores públicos.
