O Distrito Federal passou a contar oficialmente com uma política pública voltada à prevenção e ao enfrentamento da divulgação não autorizada de conteúdo íntimo de mulheres.

A governadora em exercício, Celina Leão (PP), sancionou nesta sexta-feira (11) a Lei nº 7.721/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial do DF. A norma cria a Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento da Mulher.

A medida visa coibir a prática conhecida como revenge porn — a exposição de fotos e vídeos íntimos com o intuito de causar humilhação, constrangimento ou danos emocionais à vítima, geralmente como forma de retaliação após o fim de um relacionamento.

“A sanção dessa lei é um ato de reparação institucional e um compromisso com as milhares de mulheres vítimas de violência digital”, afirmou Celina. “É também um recado claro de que o ambiente virtual não pode ser um espaço de impunidade.”

A nova legislação é de autoria da deputada distrital Jaqueline Silva (MDB) e determina ações como campanhas educativas permanentes, canais de denúncia acessíveis e com garantia de anonimato, além da atuação rápida das autoridades. Também está prevista a criação de equipes especializadas na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), com profissionais capacitados para acolher vítimas e prestar apoio psicológico e jurídico.

O texto considera que, embora o crime aconteça no universo digital, seus efeitos são concretos e devastadores — atingem não apenas a vida pessoal, mas a saúde mental, a reputação e a segurança das vítimas.

“Essa é uma violência que se esconde por trás de telas e perfis anônimos, mas que gera traumas reais. Com essa política, o DF assume o papel de cuidar, proteger e dar respostas firmes a quem insiste em usar a internet como arma”, destacou a governadora em exercício.

A lei integra uma série de ações que o governo distrital tem adotado para enfrentar a violência contra a mulher em diferentes frentes — do reforço da rede de acolhimento à ampliação de políticas de segurança digital.

“A mensagem é clara: as mulheres do DF não estão sozinhas”, concluiu Celina Leão.