PL 427/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT) e recentemente apresentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), propõe a reestruturação das administrações regionais  para melhorar a organização, a capacidade de investimentos e garantir mais servidores efetivos para aprimorar os atendimentos e serviços nas cidades.

O PL  atende aos objetivos da Lei n°5.161/2013, aprovada pela CLDF, que estabelece critérios para a criação de novas Regiões Administrativas (RA’s), mas não especifica as atividades das administrações.

A iniciativa, nas palavras do parlamentra  é importante para dar eficácia aos atendimentos das demandas corriqueiras da população, como a manutenção do asfalto, poda de árvores ou o licenciamento de uma atividade comercial.

“Quem efetivamente conhece as necessidades locais das cidades são as administrações, então, parece razoável que elas tenham capacidade de atuação e que não mudem conforme o governo de ocasião. Acredito que a população será mais bem atendida com gestões mais atuantes, independentes e com mais servidores efetivos”,  destaca Ricardo Vale.

Participação popular

Uma Comissão Geral, aberta ao público, irá debater a questão das administrações regionais, bem como as normativas do PL 427/2023. A reunião será nesta quarta-feira (14), no Plenário da CLDF, e  também será transmitida ao vivo pela TV Câmara Distrital (canal 9.3 e YouTube).