O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa do DF (CLDF) o projeto de lei do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis), em sua terceira versão o programa atenderá  aos cidadãos e empresas com dívidas vencidas com o governo local até 31 de dezembro de 2022.

Refis 2023

O parcelamento será de até 120 meses, com redução no valor de juros de 99%, para pagamentos à vista, e de 90% do valor do débito quando o pagamento for feito em duas a 12 parcelas. Esse desconto é gradual. Para o pagamento entre 61 e 120 parcelas, por exemplo, o desconto é de 40%. Com a ressalva de que as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 400 em débitos de pessoa jurídica e de R$ 50 em caso de pessoa física. Elas serão mensais, iguais e sucessivas.

O Refis será aplicado a débitos referentes a tributos como ICM, ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e débitos de natureza tributária e não tributária devidos ao DF e às suas autarquias, fundações e entidades equiparadas.

A adesão ao Programa se dará opós publicação de Lei Complementar e participar, o cidadão deve realizar o pagamento mínimo de 10% do valor da dívida. O programa tem a previsão de encerramento em 10 de novembro de 2023.

O Refiz III é  uma medida que o governador Ibaneis Rocha tem por  prioridade afim de dar fôlego e bom andamento para a economia.

Reprodução web“Precisamos alavancar novamente o setor produtivo e esse novo Refis vem para ajudar aos empresários que sofreram com a pandemia, talvez um dos períodos mais difíceis da economia. É também uma forma de arrecadação em meio às últimas perdas, na ordem de meio bilhão de reais”, afirma o chefe do Executivo.

A dívida ativa atual do DF  é de mais de R$ 34,5 bilhões.O Refis III busca recuperar cerca de R$ 200 milhões de dívidas de tributos e impostos de pessoa física e jurídica, parte delas contraídas durante o período de pandemia de covid-19.