O governador Ibaneis Rocha sancionou  lei  nº 7.240/2023  que prevê a adoção de medidas que assegurem o direito e a liberdade política das mulheres em espaços públicos ou privados. A  lei foi publicada em edição extra do DODF da última quinta-feira (20) e já está em vigor no DF.

A lei que foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em março ,estabelece diretrizes para o enfrentamento da violência política contra a mulher no Distrito Federal.

A normativa tem  por objetivo coibir as atitudes que queiram impedir ou dificultar o exercício dos direitos políticos em razão do gênero feminino. Além da responsabilizar civil, administrativa e criminal, quando cabível, contra atos de violência política contra a mulher.

A lei  nº 7.240/2023 também estabelece  o desenvolvimento de estratégias públicas que envolvam a conscientização da população sobre o tema e a eliminação de atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivos que impliquem, direta ou indiretamente, distinção, exclusão ou restrição ao gozo ou exercício de direitos e liberdades políticas pela mulher.

Violência Política

A violência política contra as mulheres é um fenômeno global.Sua ocorrência representa
uma grave violação dos direitos humanos das mulheres e tem afetado não apenas suas vítimas diretas, mas suas famílias e comunidades, bem como comprometido a construção e a efetivação de democracias verdadeiramente inclusivas.

É considerado violência de gênero , qualquer ação, comportamento ou omissão , individual ou coletivo, com a finalidade de impedir ou restringir  o exercício de direito político pelas mulheres.

Da Redação