O Governo de Minas Gerais transferiu, ao longo de junho, R$ 1,9 bilhão aos municípios do estado, referente às cotas-parte de 25% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e 50% do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Os valores são distribuídos conforme determina a Constituição Federal e têm sido pagos com regularidade desde 2019, após a adoção de um plano de reequilíbrio fiscal pelo Executivo estadual.

De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), os repasses do ICMS seguem critérios de divisão estabelecidos pela Fundação João Pinheiro, com base no índice de participação de cada município. Já os valores provenientes do IPVA dependem da arrecadação efetiva feita junto aos proprietários de veículos registrados em cada cidade.

No primeiro semestre deste ano, o total de recursos repassados aos municípios chegou a R$ 15,54 bilhões. A transferência do ICMS ocorre semanalmente, sempre no segundo dia útil da semana, enquanto os valores do IPVA são liberados diariamente conforme a entrada de receitas.

O governo mineiro também destina 20% da arrecadação desses tributos ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), conforme as regras estabelecidas pelo governo federal. Os recursos são redistribuídos entre Estado e municípios com base em coeficientes de ponderação.

A regularização dos repasses foi uma das prioridades da gestão atual desde 2019, após anos de atrasos que afetaram o funcionamento de políticas públicas em dezenas de municípios. Para corrigir a situação, a administração estadual quitou em junho de 2022 o passivo acumulado com prefeituras, resultado de atrasos em repasses constitucionais feitos pelo governo anterior.

“Com os repasses constitucionais em dia, os municípios podem planejar melhor seus investimentos e garantir a continuidade de serviços essenciais. Desde 2019, temos adotado uma postura de respeito à autonomia municipal e responsabilidade com os recursos públicos”, afirmou o secretário de Fazenda, Luiz Claudio Gomes.

Segundo a SEF, o compromisso com a regularidade fiscal já acumula seis anos consecutivos de pontualidade nos pagamentos aos municípios. A expectativa é manter a estabilidade até o fim do mandato, com o objetivo de fortalecer a gestão local e assegurar a continuidade de políticas públicas fundamentais à população.