O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu manter, por unanimidade, a validade da Portaria Conjunta nº 01/2025, que restringe o funcionamento de distribuidoras de bebidas entre 6h e 0h em todo o território do DF.

A norma, assinada pelas secretarias de Segurança Pública e de Governo, foi contestada por um empresário do setor, mas teve sua legalidade confirmada com base em dados estatísticos e evidências criminais.

Ao analisar o mandado de segurança impetrado, o colegiado entendeu que a medida é fundamentada no interesse público, tem amparo legal e foi elaborada com base em estudos técnicos. A corte citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TJDFT para embasar a decisão.

A portaria entrou em vigor no fim de março como resposta ao aumento de crimes violentos em estabelecimentos do tipo, especialmente durante a madrugada. De acordo com os dados apresentados pelo governo, a restrição teve efeito imediato: nos três primeiros meses de vigência, os homicídios no DF caíram de 64, no primeiro trimestre, para 49 no segundo — uma redução de 23%. Em junho, nove homicídios foram registrados, o menor número mensal da série histórica da capital.

O número de crimes ocorridos especificamente em distribuidoras durante a madrugada caiu 66% desde a adoção da medida. Ainda assim, foram registrados quatro homicídios entre 0h e 6h em estabelecimentos que operavam fora do horário permitido. A Polícia Civil do DF investiga os casos, e os responsáveis pelas lojas foram intimados a prestar depoimento.

Para reforçar o cumprimento da norma, o GDF criou a Operação Noite Legal, ação conjunta das forças de segurança e da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal). As equipes atuam diariamente entre meia-noite e 6h, fiscalizando o funcionamento dos comércios e aplicando penalidades em caso de descumprimento.

Segundo o governo, entre 11 de maio e 31 de julho foram lavrados 151 Termos de Constatação de Infração (TCIs) em 12 das 35 regiões administrativas do DF. Estabelecimentos reincidentes têm as atividades interditadas novamente e os casos são registrados para sanções administrativas e criminais.

A Noite Legal opera de forma complementar à Operação Quinto Mandamento, que ocorre nos fins de semana e tem como foco a prevenção de homicídios. As ações, segundo o GDF, integram a política de segurança voltada à redução da criminalidade violenta no Distrito Federal.