Na madrugada de hoje (22),a Câmara dos Deputados concluiu, o Projeto de Lei 3626/23  de autoria do Executivo, que regulamenta apostas esportivas online de quota fixa, quando o apostador sabe previamente a taxa de retorno no momento da aposta, conhecidas como bets( termo em inglês para denominar os jogos de azar).

Com o  Projeto de Lei 3626/23 os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio. Além disso, o valor das apostas incluirá  o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social. O recurso será dividido entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).

As empresas ficarão com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% arrecadados serão divididos no financiamento de educação, segurança pública, esporte e outras áreas. Agora a  matéria segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.