A Câmara dos Deputados deve acelerar nesta semana a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que pode resultar no aumento do número de parlamentares na Casa.

A proposta entrou em regime de urgência e surge como resposta direta à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a atualização da representação proporcional dos estados no Congresso Nacional até o dia 30 de junho deste ano.

A decisão do STF foi motivada por uma ação do governo do Pará, que apontou a omissão do Legislativo em revisar o número de deputados por unidade da federação, conforme o crescimento populacional registrado nos últimos censos. Segundo a ação, o estado deveria ter ganhado ao menos quatro cadeiras desde 2010. Atualmente, o número de 513 deputados federais é baseado em dados de 1993 — há mais de três décadas sem atualização.

A Constituição Federal, no Artigo 45, prevê que o número de deputados deve ser proporcional à população de cada estado, respeitando o limite mínimo de oito e máximo de 70 parlamentares por unidade da federação. A atualização, obrigatoriamente, deve ocorrer no ano anterior às eleições, por meio de lei complementar.

Caso o Congresso não vote a nova distribuição até o prazo determinado, o Supremo autorizou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a estabelecer os novos números de forma unilateral até 1º de outubro de 2025, com base nos dados do Censo de 2022. Os ajustes valeriam já para a legislatura iniciada em 2027.

O PLP 177, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), propõe uma mudança polêmica: a manutenção dos atuais 513 deputados como piso mínimo, vetando qualquer redução no número total de parlamentares e garantindo que nenhum estado perca representação. Com isso, a redistribuição da representatividade só poderia ser feita por meio do aumento no total de cadeiras — o que, na prática, pode inflar ainda mais o Congresso.

Outro ponto de debate é a forma de cálculo da nova distribuição. Embora o STF tenha apontado o uso do Censo de 2022, o projeto de Dani Cunha sugere a realização de um novo recenseamento, com participação obrigatória das famílias, para definir a população brasileira com mais precisão antes de qualquer mudança.

O relator designado para a proposta é o deputado Damião Feliciano (União-PB), que deve apresentar um parecer nos próximos dias. Ele poderá modificar trechos do projeto original, buscando um texto de consenso entre os parlamentares.

Se aprovado, o PLP pode impactar diretamente a composição da Câmara a partir de 2027, abrindo espaço para maior representatividade dos estados que mais cresceram demograficamente nas últimas décadas — como Pará, Amazonas e Santa Catarina —, mas também gerando críticas sobre os custos adicionais e a ampliação do número de deputados em um momento de debate sobre austeridade fiscal.

O tema promete intensos debates no plenário nas próximas semanas, especialmente por tocar em um dos pontos mais sensíveis da política brasileira: o equilíbrio federativo e a legitimidade da representação popular.