Nesta quarta-feira (29),o governador Ibaneis Rocha promulgou o decreto que estende o prazo para as negociações do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2023).
Pelo decreto publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o prazo, que terminaria hoje (30), foi prorrogado para o dia 28 de dezembro. A medida tem a finalidade possibilitar que o maior número de pessoas possam aproveitar os descontos concedidos pelo Refis.
O programa Refis-DF 2023 visa proporcionar condições facilitadas para a regularização de débitos fiscais, permitindo que os contribuintes possam quitar suas dívidas com o Governo do Distrito Federal (GDF).
Para aderir ao Refis 2023, os interessados devem buscar uma das unidades da Receita do DF ou através do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal. Pelo programa, é possível a renegociação de dívidas vencidas com o GDF até 31 de dezembro de 2022 com descontos que vão até 90% no valor dos juros e podendo e passiveis de parcelamento.