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Segurança jurídica: Terracap inicia nova etapa de regularização no Setor Habitacional Vicente Pires

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Moradores do Trecho 1 de Vicente Pires, conhecido como área do Jóquei Clube, têm mais uma oportunidade concreta para regularizar seus imóveis. A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou nesta segunda-feira (12) dois editais de venda direta voltados a ocupantes de lotes com usos residenciais e mistos. Ao todo, 382 imóveis estão contemplados nesta nova etapa da regularização fundiária.

A ação faz parte de um processo mais amplo de legalização da região, que já teve cerca de mil imóveis incluídos em editais anteriores. Agora, os terrenos remanescentes — que dependiam de estudos ambientais — estão liberados para negociação, representando mais um passo importante para quem sonha com o título definitivo de propriedade.

O Edital 02/2025 contempla 365 lotes de uso residencial. Os moradores interessados têm até 10 de junho para apresentar suas propostas de compra ou concessão. Os valores partem de R$ 119,7 mil para terrenos com metragem a partir de 200,19 m², já com dedução referente à infraestrutura realizada pelos próprios ocupantes — um reconhecimento do investimento feito ao longo dos anos.

Já o Edital 03/2025 trata de 17 imóveis de uso não residencial unifamiliar, mas que, na prática, podem ser adquiridos com destinação residencial. Neste caso, o prazo para apresentação de propostas vai até 10 de julho. Os preços começam em R$ 103,3 mil, para áreas de 171,17 m², também com os abatimentos legais aplicados.

Essa é a primeira vez que esses imóveis aparecem em editais de venda direta, o que significa uma oportunidade inédita para os ocupantes se tornarem, de fato, donos do que já construíram ao longo de anos.

Entre os benefícios está o desconto de 25% para quem pagar à vista. O processo também permite o parcelamento em até 360 meses, com possibilidade de financiamento via instituições bancárias parceiras, que já contam com linhas de crédito específicas para imóveis originados de regularização fundiária.

O cadastro junto à Terracap é obrigatório e condição essencial para participar do processo. Vale lembrar que o mesmo imóvel pode aparecer em até três editais, mas com redução progressiva dos descontos.

Os interessados podem entregar suas propostas e documentos presencialmente, na sede da Terracap (SAM – atrás do anexo do Palácio do Buriti, Bloco F), de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Mas também é possível fazer todo o processo online, pelo site www.terracap.df.gov.br ou pelo aplicativo disponível para Android e iOS.

O caminho digital é simples: basta acessar a aba “Serviços”“Regularização – Venda Direta”“Passo 1 – Seleção de Imóvel”. Em seguida, o sistema habilita o “Passo 2 – Criar Proposta”, onde o usuário confirma os dados e anexa a documentação.

A regularização fundiária é uma demanda histórica dos moradores de Vicente Pires. Além de garantir a segurança jurídica sobre o imóvel, ela valoriza o patrimônio e abre portas para acesso a crédito, investimentos e melhorias urbanas. Essa nova etapa representa mais do que um processo burocrático: é o reconhecimento do direito de quem construiu sua vida naquela região.

Mais informações estão disponíveis no call center da Terracap pelo telefone (61) 3350-2222 ou via chat online no site oficial, de segunda a sexta, das 7h às 19h.

 

 

 

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