A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), projeto de lei que amplia de seis meses para um ano o prazo legal para que vítimas de violência doméstica formalizem queixa ou representação contra o agressor.

O texto, de autoria da Câmara dos Deputados, é o PL 421/2023 e agora segue para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Relatado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o projeto altera dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal. O parecer favorável foi apresentado em plenário pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que defendeu o avanço da proposta como instrumento de fortalecimento da rede de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Na prática, o texto amplia a janela temporal para que a vítima possa acionar a Justiça — prazo que hoje expira em até seis meses após a ciência da identidade do agressor ou do fim do prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

“Diferentemente de outros crimes, os que ocorrem no ambiente doméstico e familiar trazem a complexidade adicional de, muitas vezes, a vítima compartilhar o mesmo teto com seu agressor. Isso dificulta o rompimento do ciclo de violência e a busca por ajuda”, ponderou Buzetti em seu relatório.

A senadora também destacou a oscilação emocional e financeira que acompanha muitos desses casos, dificultando a tomada de decisão por parte da vítima. “É igualmente comum, nas relações afetivas, que as pessoas se aproximem e se afastem, de forma contínua, ainda que violenta, dada a dependência econômica e mesmo afetiva do parceiro que sofre agressões”, observou.

Para ela, o prazo de um ano para apresentação da queixa é uma medida de sensibilidade e justiça. “A conscientização sobre a violência vivida e o fortalecimento emocional exigem tempo. Nada mais razoável que o direito de queixa possa ser exercido dentro do período de 12 meses”, concluiu.

A sessão foi presidida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que conduziu os trabalhos em meio a uma pauta voltada à revisão de dispositivos legais de proteção à integridade física e emocional de grupos vulneráveis.

Caso avance na CDH e no plenário do Senado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados apenas se houver alterações no texto original.

*Com informações da Agência Senado