O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta quarta-feira (17), um conjunto de medidas que marca um novo capítulo na regulação do ambiente digital brasileiro.
Entre os destaques, está a sanção da Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes na Internet (PL 2.628/2022), que estabelece diretrizes para redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e serviços digitais, com o objetivo de reduzir riscos e garantir direitos fundamentais a menores de idade no ambiente online.
A nova legislação representa um avanço inédito na regulamentação do uso da internet por crianças e adolescentes no Brasil, e surge como resposta à crescente preocupação com os impactos nocivos da tecnologia na infância.
A medida integra um pacote que também transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora independente e introduz uma política nacional para expansão e modernização de datacenters.
“ECA Digital”: o que muda na prática para crianças, pais e plataformas
A lei sancionada exige que plataformas digitais adotem medidas concretas de proteção infantil, como:
- Verificação confiável de idade dos usuários;
- Prevenção de riscos por design, ou seja, desde a concepção dos produtos;
- Ferramentas eficazes de supervisão parental;
- Resposta ágil a conteúdos ilícitos;
- Regras específicas para tratamento de dados e publicidade voltada a menores.
Outro ponto-chave do pacote é a transformação da ANPD em agência reguladora autônoma, com status equivalente a outras agências federais. A medida, enviada ao Congresso por Medida Provisória, confere à entidade autonomia funcional, técnica, administrativa e financeira, além de ampliar sua capacidade de fiscalização.
Na prática, a nova estrutura permitirá à agência atuar com mais agilidade e independência na regulação da proteção de dados pessoais no Brasil, especialmente na aplicação da nova legislação voltada à infância.
A aprovação e regulamentação da chamada “ECA Digital” alinha o Brasil às melhores práticas internacionais de proteção da infância no ambiente digital, como já ocorre em países da União Europeia e nos Estados Unidos.
Resumo: o que muda com o novo pacote digital
| Medida | Impacto |
|---|---|
| Lei de Proteção à Criança na Internet | Estabelece regras e obrigações claras para plataformas digitais lidarem com menores de idade |
| Transformação da ANPD em agência reguladora | Garante independência e estrutura para fiscalizar o cumprimento das novas leis |
| Vacatio de 6 meses | Acelera a entrada em vigor da proteção infantil |
| PL da Concorrência Digital Justa | Promove ambiente digital mais competitivo e menos concentrado |
| MP do REDATA | Reduz custos de datacenters e fortalece infraestrutura digital nacional |
Com a sanção da nova lei e o conjunto de medidas complementares, o governo federal inaugura uma nova fase na regulação da internet no Brasil. O foco na proteção de crianças e adolescentes, aliado ao fortalecimento institucional e à promoção de um ambiente digital mais justo e competitivo, sinaliza um avanço concreto e urgente em prol dos direitos fundamentais na era digital.
