O governo federal anunciou um conjunto de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs) com o objetivo de reduzir o endividamento do setor, ampliar o faturamento permitido para a categoria e simplificar exigências burocráticas.

A principal proposta é o envio de um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional que prevê a anistia de dívidas acumuladas por microempreendedores junto à União. A medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de trabalhadores formais e engloba um montante estimado em R$ 12,6 bilhões.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a aprovação da proposta permitirá extinguir cobranças judiciais, além de eliminar restrições cadastrais decorrentes do inadimplemento, o que possibilita a regularização dos empreendedores perante o Fisco.

O plano prevê ainda a negociação de dívidas do setor privado contratadas por MEIs. Por meio do programa Desenrola 3.0, o governo planeja adquirir débitos bancários estimadamente somados em R$ 6 bilhões.

As operações serão efetuadas via edital público e exigirão desconto mínimo de 90% por parte dos credores. A intenção do Executivo é destravar o acesso desses microempresários a novas linhas de crédito.

O pacote inclui a criação do Pix MEI, programa de transferência direta para investimentos produtivos que prevê repasses de até R$ 5 mil por beneficiário para a aquisição de equipamentos e melhorias operacionais.

De acordo com o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, o montante não terá caráter de empréstimo e virá acompanhado de suporte técnico.

Outro ponto central do projeto é o reajuste do teto de faturamento anual do MEI, inalterado há oito anos. A proposta prevê a elevação do limite para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de até dois empregados pela mesma empresa.

Completa o pacote um decreto que normatiza a dispensa de emissão de nota fiscal em operações voltadas a pessoas físicas, trazendo segurança jurídica ao segmento.