O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, fez um duro pronunciamento nesta quarta-feira (23) contra o projeto de lei 6234/2019, que voltou à pauta da Câmara dos Deputados. A proposta prevê a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos de transferência de bens reversíveis entre empresas geradoras de energia elétrica ao fim das concessões.

Na prática, isso pode significar tarifas mais caras para o consumidor final — e foi exatamente esse o ponto que fez Caiado levantar a voz.“É um absurdo querer cobrar ITBI na transferência de bens que continuam sendo da União após o fim das concessões. Isso é confisco disfarçado e ameaça a segurança jurídica do setor elétrico”, escreveu o governador em suas redes sociais.

Além de classificar a proposta como inconstitucional, Caiado alertou para o risco de fuga de investimentos do setor elétrico, caso o projeto avance. Ele ainda fez um apelo público à bancada goiana na Câmara, pedindo que os deputados do estado votem contra o texto.“Faço um apelo aos deputados federais de Goiás: não compactuem com esse erro. Votem contra esse retrocesso”, reforçou o governador.

De um lado, prefeitos; do outro, indústria e consumidores

O PL 6234/2019, de autoria do deputado goiano Glaustin Fokus (Podemos), ganhou o apoio de prefeitos e representantes municipais, já que a cobrança do ITBI e o registro obrigatório em cartório poderiam aumentar a arrecadação das prefeituras — algo especialmente relevante para municípios que sediam usinas e empreendimentos do setor elétrico.

No entanto, a proposta vem sendo duramente criticada por especialistas, entidades do setor e representantes da indústria. Para eles, o projeto ignora a natureza jurídica dos bens reversíveis — que são, desde sempre, patrimônio da União — e pode gerar um efeito cascata negativo, começando pelo aumento nos custos de operação das empresas e terminando na conta de luz do brasileiro.

A presidente da Associação Brasileira de Geradores de Energia Elétrica (Abrage), Marisete Dadald, também se posicionou contra. “A cobrança é inconstitucional, já que os imóveis continuam sendo propriedade da União”, pontuou. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) vai além: segundo a entidade, o projeto pode causar desequilíbrios nos contratos de concessão, afastar investidores e comprometer a estabilidade do setor.

Para Caiado, a proposta é mais um exemplo de como boas intenções podem se transformar em armadilhas para o consumidor e para a economia. “Estamos falando de uma medida que, se aprovada, pode encarecer a energia no Brasil, justo no momento em que precisamos fortalecer a competitividade e atrair investimentos”, afirmou.

O embate em torno do PL 6234/2019 expõe um dilema real entre arrecadação municipal e estabilidade regulatória. De um lado, prefeitos em busca de novas receitas. Do outro, um setor estratégico que pede previsibilidade e segurança jurídica para continuar operando — e o cidadão no meio disso tudo, temendo o impacto no bolso.

O projeto segue para discussão e votação na Câmara, mas o recado de Caiado já foi dado: em um setor vital como o da energia, qualquer mudança precisa ser feita com responsabilidade. E com o consumidor como prioridade.