A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) encerrou o primeiro semestre de 2025 com a aprovação de 134 proposições, entre elas 73 projetos de lei (PL), 8 projetos de lei complementar (PLC), 47 projetos de decreto legislativo (PDL) e 6 projetos de resolução (PR). Os dados, compilados pela Secretaria Legislativa da Casa, revelam um aumento expressivo na aprovação de PDLs em comparação aos semestres anteriores: foram 9 em 2023 e 14 em 2024, contra os 47 aprovados até junho deste ano.
Entre os destaques de 2025, projetos que mexem com o cotidiano de moradores de regiões administrativas como Asa Sul, Santa Maria e Lago Sul ganharam protagonismo, além de medidas de impacto social, como a criação de conselhos, isenção em concursos públicos e a regulamentação do uniforme escolar gratuito na rede pública.
Duas proposições do Poder Executivo tratam diretamente da ocupação e do uso do solo urbano ,uma das temáticas mais sensíveis no contexto do Distrito Federal.
A primeira é o PLC 67/2025, aprovado em 27 de maio, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo em Santa Maria e Lago Sul e introduz o modelo de condomínios de lotes, cuja regulamentação será detalhada posteriormente pelo Executivo. A mudança tenta responder à expansão desordenada de áreas urbanas, propondo novas diretrizes para a ocupação formal e planejada.
Já no dia 17 de junho, foi a vez do PLC 74/2025, que estende o prazo para a regularização dos chamados “puxadinhos” — áreas ocupadas irregularmente nas quadras comerciais da Asa Sul. Com a nova regra, o prazo para adequação passou de um para cinco anos, oferecendo fôlego aos comerciantes e moradores que tentam se ajustar à legislação vigente.
Outras medidas aprovadas chamam atenção por seu caráter de inclusão e atenção a públicos historicamente negligenciados.
Uma delas é o PL 1190/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna (PSD), que concede isenção da taxa de inscrição em concursos públicos a mulheres que tenham doado leite materno ao Banco de Leite Humano do DF, no mínimo duas vezes por mês, por três meses consecutivos, nos três anos anteriores à inscrição. A proposta foi aprovada em 27 de maio e aguarda sanção do governador.
Também segue para sanção o PL 169/2023, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), que institui o Conselho Distrital de Defesa da Mulher. O órgão terá caráter consultivo e deverá atuar na formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher.
Por fim, a principal pauta orçamentária do semestre foi a aprovação do Projeto de Lei 1742/2025, que define as diretrizes orçamentárias para o ano seguinte. O texto fixa em R$ 71,7 bilhões o orçamento previsto para 2026, sendo R$ 43,95 bilhões provenientes de receitas próprias do GDF e R$ 27,75 bilhões do Fundo Constitucional do DF — valor que cobre áreas como saúde, educação e segurança pública.
