A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei complementar nº 74/2025, que flexibiliza os prazos para regularização dos chamados “puxadinhos” — estruturas construídas por estabelecimentos comerciais em áreas públicas da Asa Sul. A proposta, encaminhada pelo Governo do Distrito Federal, modifica trechos da Lei Complementar nº 998/2022 e ainda precisa ser sancionada para entrar em vigor.

O novo texto amplia de um para cinco anos o prazo para demolição de edificações irregulares em área pública que estejam em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente. A medida beneficia, sobretudo, os comerciantes que já haviam feito intervenções antes do início do processo de regulamentação urbanística da região.

Também foram modificadas as regras para os proprietários que ainda não iniciaram o processo formal de regularização junto ao órgão gestor de planejamento urbano e territorial. O prazo atual, de 90 dias, foi ampliado para até quatro anos.

Na justificativa enviada ao Legislativo, o GDF argumenta que a extensão dos prazos tem o objetivo de garantir segurança jurídica para empresários e também para o próprio Estado. “A extensão do prazo proporcionará maior segurança jurídica tanto para os empreendedores quanto para o Poder Público, permitindo que os projetos sejam concluídos com a conformidade exigida pela legislação”, diz o texto.

O projeto foi aprovado em dois turnos e em redação final, e agora será enviado novamente ao Executivo para sanção. Só após publicação no Diário Oficial é que as novas regras passam a valer.