Nesta terça-feira (10),a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em dois turnos e redação final,do projeto de lei complementar nº 25/2023, de autoria do Poder Executivo, a medida trata de todas as etapas da aprovação de um projeto urbanístico, incluindo, além do licenciamento urbanístico, o registro cartorial, a fiscalização e as sanções. O objetivo do PLC e  atualizar a legislação relativa ao parcelamento do solo urbano do DF.

A proposta, que foi elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh)e tem a finalidade é ampliar a possibilidade de oferta de áreas para habitação de interesse social e prevenir a expansão de assentamentos urbanos informais.

O texto foi aprovado   por unanimidade de votos dos deputados presentes na sessão extraordinária,e foi comemorado  pelos movimentos sociais de habitação presentes na galeria da CLDF.

Foram apresentadas 89 emendas ao texto original , boa parte das quais foi acatada. “As alterações foram conversadas, também, com o governo e devem ser sancionadas pelo governador”, asseverou o presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB).

O texto prevê também que os parcelamentos em áreas públicas ou privadas ,devem estar em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).Agora, o PLC seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha.

Novidades

PLC sugere que haja uma  gestão integrada do licenciamento de projetos urbanísticos, com a participação aproximadamente  11 órgãos.

Também será instituido o comitê de gestão para o acompanhamento das prioridades. As medidas integram as metas do Governo do Distrito Federal (GDF) para a área de desenvolvimento urbano, previstas até 2026.

Uma outra novidade é a criação da licença urbanística, item novo na legislação do DF.  A   licença urbanística sinalizará  que todas as etapas referentes à aprovação foram cumpridas.