O Governo do Distrito Federal (GDF) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que está adotando providências para aprimorar o controle sobre a destinação das emendas parlamentares distritais. Entre as mudanças previstas está a inclusão obrigatória, nas notas de empenho, do número do ofício que identifica a finalidade dos recursos.

A informação foi encaminhada ao ministro Flávio Dino pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). Segundo a procuradoria, a Secretaria de Economia abriu duas solicitações administrativas para implementar as adequações necessárias. A vinculação entre os registros financeiros e os documentos que fundamentam a destinação dos recursos deverá ampliar a rastreabilidade dos valores durante a execução das despesas.

O governo, porém, ainda não informou quando o novo modelo estará totalmente implantado. Em outra frente, os órgãos do DF precisam concluir a padronização dos cadastros referentes a repasses federais. O prazo para finalizar essa regularização termina em 16 de outubro de 2026.

A prestação de informações ao STF ocorreu em cumprimento a uma determinação expedida por Dino em 9 de setembro. A decisão está relacionada a uma ação que discute a transparência na utilização das emendas parlamentares e os mecanismos de fiscalização desses recursos.

A PGDF afirma que os dados sobre os responsáveis pelas indicações, os valores destinados e os beneficiários já estão disponíveis para consulta pública. As informações podem ser acessadas no Portal da Transparência do Distrito Federal, no Sisconep Cidadão e no painel da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), disponível desde 19 de março de 2025.

Com as alterações em preparação, a administração distrital pretende aprimorar o detalhamento dos registros e facilitar a verificação da finalidade das emendas. A conclusão das mudanças, contudo, depende da implementação das adequações nos sistemas de controle.