O Fórum Nacional de Governadores reforçou a defesa pela manutenção da Substituição Tributária (ST) na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. O mecanismo, considerado crucial no combate à sonegação fiscal e à informalidade, não foi incorporado ao relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), mas pode ser resgatado por uma emenda a ser apresentada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).
A Substituição Tributária, aplicada principalmente sobre bebidas e cigarros, foi o único ponto discutido pelos governadores que ficou de fora do texto. “Teremos uma evasão muito grande caso a ST não seja mantida. Por isso, estamos encaminhando ao senador Alessandro um documento do Fórum solicitando a inclusão por meio de emenda”, explicou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
O posicionamento também é respaldado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
Os governadores argumentam que a manutenção da ST é essencial para garantir maior controle sobre produtos de alto risco para a arrecadação tributária, como bebidas alcoólicas e tabaco. Eles alertam que a exclusão desse mecanismo pode dificultar a fiscalização e aumentar a evasão tributária, comprometendo os cofres públicos.
Propostas Aceitas e Divergências
Outras demandas apresentadas pelo Fórum foram atendidas pelo relator da PEC. Entre elas, a preservação do modelo de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com gestão dual, que garante autonomia para estados e municípios regulamentarem tributos. Os governadores rejeitam a ideia de um regulamento único para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o IBS, argumentando que isso poderia comprometer a justiça fiscal e o desenvolvimento econômico regional.
No caso das alíquotas sobre combustíveis, os chefes do Executivo estadual pedem um prazo de 12 meses para a definição das taxas, divergindo do período de 36 meses proposto no texto atual. A medida, segundo eles, é crucial para preservar a competência tributária e evitar retrocessos ambientais.
Isenção do Imposto de Renda e Compensação Financeira
Outro tema debatido no encontro foi a proposta do governo federal de isentar do Imposto de Renda trabalhadores com renda de até R$ 5 mil mensais. Embora favoráveis à medida, os governadores destacaram a necessidade de uma compensação financeira para as unidades federativas, que sofrerão impacto significativo na arrecadação.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, esteve presente na reunião e ouviu as demandas dos governadores. Ele reconheceu que ajustes na PEC e no pacote de corte de gastos são necessários, sinalizando abertura ao diálogo com os estados.
A próxima etapa será o encaminhamento oficial das emendas e sugestões ao Congresso, num esforço conjunto para equilibrar as necessidades das unidades federativas e os avanços propostos na Reforma Tributária.
