O Governo do Distrito Federal (GDF) abriu nesta segunda-feira (29) o período de adesão à transação de débitos de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), inscritos em dívida ativa — judicializados ou não.
A iniciativa integra o Programa Negocia-DF, conduzido pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) em parceria com a Secretaria de Economia (Seec-DF). O objetivo é ampliar as possibilidades de regularização fiscal para empresas e pessoas físicas, oferecendo condições especiais de pagamento.
Os interessados têm até o dia 5 de dezembro de 2025 para aderir à transação, que pode ser realizada de forma online, por meio do site do Negocia-DF, na opção “Quero iniciar negociação por Edital”.
Modalidades e benefícios
Segundo o Edital de Transação PGDF/SEEC nº 2/2025, os acordos podem oferecer descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos legais. O percentual varia conforme o perfil do devedor e a modalidade de pagamento.
Os maiores abatimentos são concedidos para pagamentos à vista. Já os parcelamentos podem ser realizados em até 145 prestações mensais, com descontos proporcionais.
Também será possível migrar dívidas já parceladas em programas anteriores, desde que estejam com os pagamentos em dia.
Quem pode participar
Podem aderir à transação pessoas físicas e jurídicas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. Estão vedados os débitos que:
- não estejam inscritos em dívida ativa;
- estejam garantidos integralmente por depósito judicial, seguro ou fiança bancária;
- sejam relativos a outros tributos que não o ICMS.
A medida busca estimular a regularização fiscal, aumentar a arrecadação e oferecer fôlego financeiro aos contribuintes inadimplentes.
