Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional deve mudar de forma significativa o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem pretende dirigir motocicletas ou automóveis pela primeira vez. A proposta, que agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prevê a exigência de exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro) um requisito até então restrito aos motoristas profissionais das categorias C, D e E.
Caso sancionada, a nova regra obrigará os novos condutores a realizarem o exame em clínicas credenciadas, com análise retrospectiva mínima de 90 dias. A medida foi inserida no texto de um projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que também propõe o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a formação de motoristas de baixa renda.
Atualmente, as multas só podem ser usadas em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação. Com a mudança, pessoas inscritas no CadÚnico — o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — poderão ter acesso gratuito à formação de condutores, incluindo taxas e custos com aulas teóricas e práticas.
O exame toxicológico é capaz de detectar, com base em fios de cabelo ou pelos, substâncias como anfetaminas, metanfetamina, maconha, cocaína e derivados. A validade do teste será de 90 dias a partir da coleta da amostra, e o exame deverá estar negativo para que o candidato siga no processo de habilitação.
A proposta também autoriza clínicas já habilitadas para os exames de aptidão física e mental a fazerem a coleta de material biológico, que será processado por laboratórios especializados e credenciados pelo poder público.
A mudança gera discussões: se, por um lado, há quem defenda o endurecimento dos critérios de segurança desde o início da vida ao volante, por outro, especialistas alertam para os custos adicionais que podem dificultar o acesso de jovens e pessoas de baixa renda à primeira habilitação. O projeto tenta compensar esse impacto com a política de gratuidade financiada por multas.
Transferência digital de veículos
Outra inovação do projeto é a autorização para que transferências de veículos sejam realizadas inteiramente por plataformas digitais. O contrato de compra e venda poderá ser assinado com certificação digital (qualificada ou avançada), e homologado por plataformas dos Detrans ou da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito).
A novidade promete reduzir a burocracia e facilitar o processo de compra e venda entre particulares, mas depende de regulamentação técnica pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Se feita pela plataforma da Senatran, a transferência terá validade em todo o território nacional e deverá ser obrigatoriamente aceita pelos Detrans estaduais.
Próximos passos
O projeto aprovado representa uma tentativa de modernização e inclusão no processo de habilitação no Brasil, mas agora depende da sanção presidencial. Lula tem prazo legal para sancionar ou vetar integral ou parcialmente o texto aprovado. Se aprovado como está, o impacto será sentido tanto por quem está prestes a tirar a primeira habilitação quanto por quem lida com a burocracia da transferência de veículos no dia a dia.
