A CLDF aprovou uma série de propostas de proteção às mulheres no Distrito Federal durante sua 12ª reunião, nesta terça-feira, presidida de forma alternada, pelas quatro deputadas da Casa.
Entre eles está o PL n.º 178/2023, que estabelece prioridades para o tratamento e internamento de vítimas de violência contra a mulher, é respeitando a primazia da avaliação de grau de risco dos demais pacientes. A previsão vale para estabelecimentos públicos e privados.
O projeto proposto pelo deputado Jorge Vianna (PSD), que é servidor público da Secretaria de Saúde do DF, define violência contra a mulher como “qualquer ato ou omissão baseado no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou mental à mulher e danos mentais ou danos materiais.”
O texto afirma que o atendimento prioritário não depende da identidade de gênero da vítima e deve ser feito “para proteger a privacidade da vítima, evitando a divulgação de sua condição a outros pacientes”.
Além disso, prever que os estabelecimentos devem fixar cartaz informando sobre o direito ao atendimento prioritário. De acordo com o PL, o descumprimento da norma pode resultar em advertência e em multa no valor de R$ 1.000.
Aposa tramitação na Casa, o PL será encaminhado ao governador Ibaneis Rocha (MDB)para aprovação ou veto.
