A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou hoje de manhã a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 1/2023, que modifica o artigo 66 para determinar o dia 6 de janeiro como a data da posse dos deputados distritais recém-eleitos. Atualmente, a posse ocorre em 1º de janeiro.
A intenção da alteração é garantir coerência com a Emenda Constitucional 111/2021, que estipula que o presidente assume o cargo em 5 de janeiro e os governadores em 6 de janeiro. Assim, a proposta busca adequar a Lei Orgânica do Distrito Federal à nova norma. De acordo com os parlamentares, a posse logo após as festas de Réveillon prejudica a participação popular e de autoridades, uma vez que as pessoas estão celebrando o Ano Novo.
O deputado Thiago Manzoni (PL),relator da proposta apresentou emenda aditiva ao texto, propondo que a nova data passe a valer “somente a partir das eleições de 2030”.De acordo com o parlamentar, a alteração visa propor, em âmbito local, transição semelhante à aplicada na Emenda Constitucional 111, que alterou a data de início do mandato dos governadores e resolveu a questão prevendo cláusula de transição, de modo que os mandatos em curso não fossem ampliados. A matéria, aprovada com a emenda aditiva, segue agora para análise da comissão especial de propostas de emendas à Lei Orgânica.
