A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei nº 2.143/2021, que estabelece a responsabilidade do Estado pelo ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidentes de trânsito com viaturas oficiais, sejam elas civis ou militares.

De autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), a proposta pretende proteger servidores públicos que atuam em situações de risco e evitar prejuízos financeiros aos profissionais envolvidos.

Segundo o parlamentar, a medida é uma forma de garantir segurança jurídica e financeira a condutores de veículos oficiais que atuam no cumprimento do dever legal, como policiais militares e bombeiros.

“É inaceitável que servidores que exercem profissões de alto risco, no estrito cumprimento do dever legal, sejam responsabilizados materialmente por danos decorrentes de acidentes com viaturas oficiais durante o exercício de suas funções.” Destacou o parlamentar.

Atualmente, o Distrito Federal não conta com seguros para grande parte das viaturas utilizadas em operações de policiamento, fiscalização e atendimento de emergência, o que torna a situação ainda mais delicada para os condutores. Viaturas especializadas, como plataformas de resgate e caminhões de combate a incêndio, podem ultrapassar cifras milionárias, tornando a cobrança por danos um risco pessoal elevado.

“Caso o condutor seja responsabilizado por um acidente envolvendo uma viatura tão cara, o Estado estaria condenando esse servidor à falência, já que seu salário não permitiria quitar um débito dessa magnitude”, salientou o deputado.

Além de reduzir o impacto individual de acidentes operacionais, o projeto também busca valorizar o trabalho dos servidores públicos que colocam a própria integridade em risco diariamente. O texto segue agora para sanção do governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB).