A proposta de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) do Distrito Federal avança com foco na inclusão social e na urbanização sustentável. Um dos pilares do novo texto é a regularização fundiária de 28 áreas consolidadas, que hoje vivem à margem da formalidade. A medida deve beneficiar cerca de 20 mil famílias, levando segurança jurídica, acesso a infraestrutura urbana e o direito pleno à moradia.

Essas áreas foram identificadas como Núcleos Urbanos Informais (NUIs), ocupações que surgiram sem planejamento formal, mas que agora passam a ter prioridade no processo de regularização. Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a seleção foi feita com base em critérios técnicos como porte da ocupação, consolidação urbana, riscos ambientais e viabilidade legal.

Áreas classificadas como Aris e Arine

As regiões propostas foram organizadas em duas categorias distintas de regularização:

• Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris), destinadas a famílias de baixa renda e que recebem maior apoio do poder público;
• Áreas de Regularização de Interesse Específico (Arine), ocupadas por famílias com melhores condições socioeconômicas, que podem arcar com os custos do processo.

Das 28 áreas, 17 são classificadas como Aris. Entre elas, destacam-se:

• Santa Luzia (SCIA/Estrutural)
• Expansão Capão Comprido II (São Sebastião)
• Vila do Boa (Riacho Fundo II)
• Morro da Cruz (São Sebastião)
• Morro do Sansão (São Sebastião)
• Vila Cauhy (Núcleo Bandeirante)
• Buracão (Itapoã)
• Área Especial 8 (Varjão)
• Vila São José (Jardim Botânico)

Já as 11 classificadas como Arine incluem:

• Ponte Alta (Gama)
• Colônia Agrícola 26 de Setembro (Vicente Pires)
• Setor Habitacional Contagem (Sobradinho II)
• Área Adjacente à Granja Modelo (Riacho Fundo II)
• Setor Habitacional Boa Vista (São Sebastião)

O Pdot atual incorpora normas federais como a Lei nº 13.465/2017, que estabelece diretrizes nacionais para regularização fundiária, e a Lei Complementar nº 986/2021, que organiza o regramento local. A partir da publicação da nova versão do plano, cada área seguirá um processo específico de regularização, com estudos urbanísticos, ambientais e jurídicos.

Além de definir as regiões prioritárias, o Pdot traz instrumentos para financiar obras de infraestrutura — como vias, drenagem, redes de água e esgoto, além de praças e equipamentos públicos —, permitindo a plena integração dessas comunidades ao espaço urbano formal.